Lei nº 663/1949

Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a conceder a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães, autor da marcha patriótica “Capitão Caçulo” (Canção do Soldado), a pensão mensal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único O direito à, pensão de que trata êste artigo durará enquanto viver o beneficiário.

Art. 2º E’, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), para atender ao pagamento da pentins são relativa ao último semestre do se passado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As despesas para execução da presente Lei, no exercício atual, correrão por conta da verba destinada ao Orçamento do Ministério da Educação e Saúde. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo