Lei nº 7.366/1985
Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.
Texto
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1985-09-18;7366 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.