Lei nº 796/1949

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a construção de um navio "Destocador” ou “Destocador-Serraria” para o serviço de desobstrução dos rios da Amazônia. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A construção de que trata o artigo anterior será feita mediante concorrência pública, na conformidade das especificações elaboradas pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O Poder Executivo poderá, se houver conveniência, mandar construir o navio em espécie nos Estaleiros da Ilha do Viana, Patrimônio Nacional, segundo as especificações estipuladas pelo órgão técnico do Ministério da Viação.

§ 2º As serrarias e oficinas podem ser montadas em flutuante à parte do navio, sem prejuízo da aplicação do crédito referido no artigo anterior.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo