Lei nº 802/1949

Art. 1º E’ concedida à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A. isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil toneladas de gasolina de aviação e dez toneladas de materiais acessórios e sobressalentes, destinados ao consumo e utilização em seus aviões e importados dos Estados Unidos da América do Norte por aquela emprêsa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo artigo 12, nº 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de ções em contrário. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo