Lei nº 804/1949

Art. 1º E’ concedida às Linhas Aéreas Brasileiras S. A. isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para a importação de 5.000.000 (cinco milhões) de quilos de gasolina de aviação e 50.000 (cinqüenta mil) quilos de óleo lubrificante, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova de cumprimento, pela beneficiada da condição estabelecida pelo artigo 12, nº 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo