Lei nº 84/1935

Art. 1º O Tesouro Nacional pagará a Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto, a quantia de 22:110$ (vinte e dois contos cento e dez mil réis), que á mesma é devido como diferença de pensão a que tem direito, e não lhe foi integralmente paga, correndo a devida despesa pelo n, V do art. 4º da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo