Lei nº 84/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.
Texto
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação: | | Cr$ | | --- | --- | | Pessoal ................................................................................................ | 3.242.400,00 | | Material ................................................................................................ | 8.457.600,00 | | Serviços e Encargos (Indenizações) ........................................................ | 300.000,00 | | Total ..................................................................................................... | 12.000.000,00 | abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1947-09-04;84 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.