Lei nº 85/1935

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Instituto de Proteção e Assistência á Infância do Rio de Janeiro, para conclusão do Hospital Infantil dessa instituição, despendendo, desde já, até a importância de duzentos contos de réis (200:000$000). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os recursos necessários ao financiamento do encargo ora criado ao Tesouro Nacional correrão por conta do saldo da extinta Caixa de Subvenções. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo