Lei nº 930/1949

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a doar à Casa do Estudante Pobre do Piauí o terreno da antiga Enfermaria Militar de Teresina, com a Área de 3.960 (três mil novecentos e sessenta) metros quadrados e situado à rua João Cabral, esquina da rua Tiradentes, nessa cidade. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O terreno destina-se à construção da sede da instituição beneficiada, não podendo ser alienado, e no caso de dessolução da sociedade deverá reverter, com as benfeitorias que nêle existirem, ao patrimônio da União. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo