Lei nº 944/1949

Art. 1º São incluídos na carreira de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acôrdo com a tabela anexa, os cargos isolados de Marinheiro do mesmo Quadro, cujos ocupantes possuam carta de “Arrais”. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os decretos de nomeação dos funcionários que ocupam êsses cargos serão apostilados pelo Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança pública. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo