Lei nº 9.470/1997

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “§ 5º Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no art. 49 considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazos previstos nos arts. 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, § 2º, e 54, §§ 4º, 6º, 7º e 10, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do quorum.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 8.884, de 1994, acrescido por esta Lei, aplica-se aos processos em tramitação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na data de publicação desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.465-16, de 12 de junho de 1997. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo