Lei nº 960/1858

Lei nº 960 de 22/07/1858

**LEI Nº 960 - de 22 de Julho de 1858**

***Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1859 - 1860.***

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

**Artigo Primeiro.** A Força Naval, para o anno financeiro, que ha de correr do primeiro de Julho de mil oitocentos e cincoenta e nove ao ultimo de Junho de mil oitocentos e sessenta, constará:

**§ 1º** Dos Officiaes da Armada e das demais classes, que fôr preciso embarcar, conforme as lotações dos navios, e estado maior das Divisões Navaes.

**§ 2º** Em circumstancias ordinarias, de tres mil praças de marinhagem e de pret dos Corpos de Marinha, embarcadas em navios armados e de transportes; e de cinco mil, em circumstancias extraordinarias.

**§ 3º** Do Corpo de Imperiaes Marinheiros, das Companhias de Aprendizes Marinheiros, creadas pelas Leis anteriores, do Batalhão Naval, e da Companhia de Imperiaes Marinheiros da Provincia de Mato Grosso; continuando a autorisação, para eleval-os ao seu estado completo.

**Artigo Segundo.** A Força acima mencionada será preenchida pelos meios autorisados no artigo quarto da Lei numero seiscentos e treze, de vinte e hum de Agosto de mil oitocentos e cincoenta e hum.

**Artigo Terceiro.** Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

Mandamos portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente como n'ella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Julho de mil oitocentos e cincoenta e oito, trigesimo setimo da lndependencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

José Antonio Saraiva.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, para regular a Força Naval no anno financeiro, que ha de correr do primeiro de Julho de mil oitocentos e cincoenta e nove até o ultimo de Junho de mil oitocentos e sessenta, na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial Vêr.

Joaquim Maria de Souza, a fez.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 23 de Junho de 1858.

Josino do Nascimento Silva.

Foi publicada a presente Lei n'esta Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha em 24 de Julho de 1858.

Francisco Xavier Bomtempo.

Registrada a fl. 48 verso do Livro 1º de Cartas de Lei. Secretaria d'Estado em 24 de Julho de 1858.

Joaquim Maria de Souza.