Lei nº 99/1935
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo o autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de cento e setenta contos setecentos e oitenta e sete mil réis (170:787$000), para pagamento aos desembargadores Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, Luiz Guedes de Moraes Sarmento e Ataulpho Napoles de Paiva proveniente de diferença de vencimento no periodo de 14 de Janeiro de 1928 a 31 de dezembro 1930 na razão de cincoenta e nove contos, novecentos e vinte e nove mil réis a cada um. abrir artigo
Art. 2º Para occorrer ao pagamento acima, o Poder executivo fica autorizado, igualmente a realizar necessarias operações de credito. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1935-10-01;99 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.