Lei nº 9.968/2000

Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.253, de 30/11/2021) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam criados dezesseis cargos de Juiz no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos por nomeação pelo presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal regional Federal da 3º Região, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3º Região, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionados nos Anexos I e II desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos, gradativamente, na forma da Lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região cabe prover os demais atos necessários execução desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo