Lei nº 9.997/2000

Art. 1º O item 9º do art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 .................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................” “9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.” (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo