Vade Mecum · Lei da Previdência Complementar (LC 109/2001)

Art. 5º da LC 109/2001

Norma: Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

Texto

Art. 5º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da LC 109/2001

4 decisões do STJ citam o art. 5º da LC 109/2001, de 2009 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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