Art. 5º da LC 116/2003

Norma: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/10/2025

Texto

Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da LC 116/2003

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