Art. 7º da LC 150/2015

Art. 7º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Parágrafo único A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.