Art. 530 da LC 214/2025

Art. 530 A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18.....................................................
..........................................................
III – do IPI, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:
......................................................” (NR)
“Art. 20.....................................................
Parágrafo único...............................................
..........................................................
II – conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.” (NR)
“Art. 23.....................................................
Parágrafo único...............................................
I – contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação; ou
II – responsável, em relação ao IPI e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.” (NR)