Art. 87-A da LC 80/1994

Art. 87-A É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009)