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Vade Mecum · Lei 10.188/2001

Art. 10 da Lei 10.188/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.188/2001

87 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.188/2001, de 2006 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.188/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.188/2001.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal VILIAN BOLLMANN, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 12/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER AMBOS OS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir a condenação por litigância de má-fé em face da corré Cobra Engenharia e para reduzir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, para cada um dos…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026

    SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em função de vícios construtivos em…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 22/07/2026

    ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0803910-58.2022.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 EMBARGADO: MARIA JOSE…

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