Art. 21 da Lei 10.192/2001

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 10.192/2001

1 decisão do STJ cita o art. 21 da Lei 10.192/2001, em 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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