Art. 2º da Lei 10.199/2017
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.199/2017
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 10.199/2017, em 2018.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 10.199/2017, em 2018.