Art. 119 da Lei 10.233/2001

Art. 119 Ficam a ANTT, a ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/2001)

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto constituirá massa fechada.