Art. 78-A da Lei 10.233/2001

Art. 78-A A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão

IV – cassação

V – declaração de inidoneidade. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/2001)

VI – perdimento do veículo. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.996, de 18/6/2014)

§ 1º Na aplicação das sanções referidas no caput, a Antaq observará o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/2001, transformado em § 1º com redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/2012, convertida na Lei nº 12.815, de 5/6/2013)

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá ao poder concedente, mediante proposta da Antaq. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/2012, convertida na Lei nº 12.815, de 5/6/2013)

§ 3º Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.996, de 18/6/2014)