Vade Mecum · Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (Lei 10.233/2001)

Art. 78-B da Lei 10.233/2001

Norma: Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/01/2024

Texto

Art. 78-B O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/2001, e declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.371, publicada no DOU de 14/3/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 78-B da Lei 10.233/2001

13 decisões do STF, do STJ citam o art. 78-B da Lei 10.233/2001, de 2016 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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