Art. 85-D da Lei 10.233/2001

Art. 85-D À Ouvidoria do DNIT compete:

I – receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados;

II – produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4/9/2001)