Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)

Art. 21 da Lei 10.259/2001

Norma: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 21 As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção.

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.665, de 13/6/2012)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.665, de 13/6/2012)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 10.259/2001

23 decisões do STJ, do STF citam o art. 21 da Lei 10.259/2001, de 2006 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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