Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)

Art. 5º da Lei 10.259/2001

Norma: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.259/2001

115 decisões do STF, do STJ citam o art. 5º da Lei 10.259/2001, de 2004 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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