Vade Mecum · Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)

Art. 9º da Lei 10.259/2001

Norma: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.259/2001

72 decisões do STF, do STJ citam o art. 9º da Lei 10.259/2001, de 2004 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis