Art. 14 da Lei 10.259/2002

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.259/2002

7 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.259/2002, de 2008 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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