Art. 2º da Lei 10.300/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.300/2001
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.300/2001, de 2007 a 2009; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.300/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.300/2001.
- STFHC 94.391/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 03/02/2009publicada em 13/03/2009penal
Habeas corpus. Processual penal. Demora no julgamento de Revisão Criminal pelo STM. Processo julgado. Prejudicialidade. Nulidades da ação penal. Atos provenientes das instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. Sobrevindo o julgamento do mérito da…
- STFHC 94.391 MC/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Menezes Direitojulgada em 22/04/2008publicada em 05/05/2008penal
- STFHC 92.116/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 25/09/2007publicada em 11/10/2007penal
Habeas corpus. Receptação. Material bélico de propriedade da Aeronáutica. Dosimetria da pena. Aplicação do artigo 69 do Código Penal Militar. Fixação da pena-base no máximo legal permitido. Razoabilidade. Fundamentação apropriada. 1. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 69…