Art. 12 da Lei 10.326/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.326/2003
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.326/2003, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.326/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.326/2003.
- STJAgRg no HC 977.518/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 23/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de…
- STJREsp 1.985.584MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 21/03/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.