Vade Mecum · Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis (Lei 10.336/2001)

Art. 15 da Lei 10.336/2001

Norma: Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 15 Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.336/2001

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis