Art. 79 da Lei 10.404/2002

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Decisões que citam o art. 79 da Lei 10.404/2002

1 decisão do STF cita o art. 79 da Lei 10.404/2002, em 2006. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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