Art. 1º da Lei 10.417/2002
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.417/2002
22 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 10.417/2002, de 2006 a 2024.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
