Art. 24 da Lei 10.438/2002

Art. 24 O art. 2º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte:
..........................................................................................................." (NR)