Vade Mecum · Lei da Consignação em Folha de Pagamento (Lei 1.046/1950)

Art. 1º da Lei 1.046/1950

Norma: Lei nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º É permitida a consignação em folha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e gratificação adicional por tempo de serviço. (Artigo com redação dada pela Lei nº 2.853, de 28/8/1956)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.046/1950

35 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.046/1950, de 2005 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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