Art. 2º da Lei 1.046/1950

Art. 2º A consignação em folha poderá servir a garantia de:

I – Fiança para o exercício do próprio cargo, funcão ou emprego;

II – Juros e amortização de empréstimo em dinheiro;

III – Cota para aquisição de mercadorias e gêneros de primeira necessidade, destinados ao consignante e sua família, a cooperativas de consumo, com fins beneficentes e legalmente organizadas;

IV – Cota para educacão de filhos ou netos do consignante, a favor de estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos pelo Governo;

V – Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o contrato de locacão;

VI – Contribuição inicial para aquisição de imóvel destinado à residência própria, ou da família; ou, prestação mensal, após a aquisição, para pagamento de juros e amortização.

VII – prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III, do art. 5º, desta lei. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 820, de 5/9/1969)