Art. 3º da Lei 1.046/1950

Art. 3º Além da consignação em folha para os fins do art. 2º, poderão ser admitidos com o caráter obrigatório, os seguintes descontos:

I – Quantias devidas à Fazenda Nacional;

II – Contribuição para montepio, meio soldo, pensão, ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições oficiais;

III – Contribuição fixada em lei a favor da Fazenda Nacional;

IV – Cota para cônjuge ou filhos, em cumprimento de decisão judiciária.