Art. 4º da Lei 1.046/1950

Art. 4º Poderão consignar em folha:

I – Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros;

II – Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

III – Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça;

IV – Senadores e Deputados;

V – Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, ernpresas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público;

VI – Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes, legalmente constituídas;

VII – Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da reserva remunerada;

VIII – Pensionistas civis e militares.