Art. 5º da Lei 1.046/1950

Art. 5º Poderão ser consignatários:

I – lnstituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado;

II – Caixas Econômicas Federais e suas filiais;

III – Autarquias, sociedades de economia mista, emprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou incorporadas ao patrimônio público;

IV – VETADO;

V – VETADO;

VI – VETADO;

VII – Estabelecimento de ensino oficial, ou reconhecido pela Governo;

VIII – Proprietário ou locatário de prédio ou apartamento residencial, que fizer prova de o haver locado ou sublocado a consignante autorizado por esta lei, para residência sua ou da família e para pagamento do respectivo aluguel.