Vade Mecum · Lei da Consignação em Folha de Pagamento (Lei 1.046/1950)

Art. 16 da Lei 1.046/1950

Norma: Lei nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 1.046/1950

212 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 1.046/1950, de 2012 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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