Art. 1º da Lei 10.477/2002

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.477/2002

8 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 10.477/2002, de 2006 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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