Art. 5º da Lei 10.480/2002

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.480/2002

3 decisões do STF, do STJ citam o art. 5º da Lei 10.480/2002, de 2005 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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