Art. 12 da Lei 1.050/1960
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.050/1960
444 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 1.050/1960, de 2002 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
