Art. 19 da Lei 10.502/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.502/2002
6 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.502/2002, de 2023 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.502/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.502/2002.
- STJAgInt no AREsp 2.872.244/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025processual_civil
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do a b recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJAgInt no AREsp 2.631.211/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025processual_civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 160/164, tornando-a sem efeito e, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC /2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa…
- STJREsp 2.190.669/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- STJAREsp 2.631.211/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento da condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, determinando, por consequência, o retorno dos autos à Corte…
- STJAREsp 2.269.689MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/03/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA…
- STJREsp 2.043.680/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2023tributario