Art. 27 da Lei 10.522/2002

Art. 27 Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

I – quando se tratar de pedido de restituição de tributos; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

II – quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

III – quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

IV – quando se tratar de homologação de compensação; (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

V – nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)

VI – nas hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do art. 19. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.788, de 14/1/2013)