Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Art. 1.007 da Lei 1.060/1950
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.007 da Lei 1.060/1950
32 decisões do STJ citam o art. 1.007 da Lei 1.060/1950, de 2017 a 2025; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.007 da Lei 1.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1.007 da Lei 1.060/1950: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.644.846/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 31/08/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I…
- STJAREsp 1.317.073/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/11/2018civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 1.572.165/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2020
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025
DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA MALIGNO COM RECIDIVA RESSECADA. TRATAMENTO INICIADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.736.489/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Decisão de origem proferida em agravo de instrumento, o que torna inviável a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51920534 assinado…
- STJREsp 2.097.616/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. §§ 2º E 4º, DO CPC. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 ART. 1.007, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJEAREsp 2.809.332/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 13/10/2025civil
- TJPR0091129-31.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO NÃO CONCEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, PENA DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. COMPLEMENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0015292-59.2024.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITO NÃO CONCEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, PENA DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. COMPLEMENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0032711-37.2024.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2024publicada em 14/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR…
Ver no tribunalCopiar citação