Vade Mecum · Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)

Art. 12 da Lei 1.060/1950

Norma: Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 12 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de 17/3/2015, em vigor após 1 ano da publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.060/1950

63.719 decisões do STJ, do STF citam o art. 12 da Lei 1.060/1950, de 1982 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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